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Ação A - Participação social

Impulsionar a criação e implementação de instrumentos de controle e participação da sociedade sobre os grandes projetos a fim de possibilitar a transparência, o acesso a informações e o monitoramento, garantindo formas de mitigação e compensação dos impactos sociais, ambientais e territoriais negativos, bem como a avaliação sobre sua pertinência e viabilidade de implantação

ABRANGÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PARTICIPATIVAS

(clique no ícone esquerdo superior para acessar a legenda e/ou nos polígonos do mapa para acessar as informações das instâncias participativas em cada área de abrangência) Representação das áreas de abrangência das instâncias participativas (descritas no painel do indicador abaixo)

A principal questão desta Ação Estratégica é a criação de instrumentos (e espaços) de controle e participação da sociedade sobre o planejamento e a realização de grandes empreendimentos, objetivando a transparência, o acesso a informações e o monitoramento, a garantia de formas de mitigação e compensação dos impactos sociais, ambientais e territoriais negativos, assim como a avaliação prévia da pertinência e viabilidade de implantação de grandes empreendimentos.

Importante mencionar que a Mesa de Diálogo do Litoral Norte e a Câmara Temática de Grandes Empreendimentos da Baixada Santista são instrumentos de controle e participação da sociedade sobre a implantação de grandes empreendimentos no litoral paulista. Não apenas estes, mas outras instâncias como conselhos de Unidades de Conservação também são importantes espaços a serem valorizados e fortalecidos na perspectiva de se aumentar o nível de envolvimento e de incidência política por parte da sociedade civil nas decisões sobre grandes projetos de grande impacto socioambiental.

Embora não se configure como um espaço de participação social, também vale destacar o papel que órgãos como o Ministério Público tem para incidir sobre os processos de licenciamento ambiental dos grandes empreendimentos, nos quais as condicionantes e compensações financeiras são definidas. Para saber mais sobre o processo de licenciamento ambiental de grandes obras e sobre como participar, clique aqui.

Esta Ação Estratégica foi discutida com os participantes da Mesa de Diálogo do Litoral Norte para que seus indicadores correspondessem às expectativas desta instância de participação social, representativa de várias organizações da sociedade civil da região. Entretanto como as propostas de indicadores -três ao todo - dependem de dados não compartilhados pelas Unidades de Conservação, optou-se por demonstrar a existência das diversas instâncias participativas, que, por suas prerrogativas e ações práticas, conseguem de alguma forma incidir sobre grandes empreendimentos.

CONDICIONANTES AMBIENTAIS
  • Para esta Ação Estratégica, cabe monitorar todas as condicionantes ambientais referentes aos grandes empreendimentos levantados pelo Observatório Litoral Sustentável. Para conhecer as condicionantes, acesse nossa base de dados:
  • Plataforma de Condicionantes
PROJETOS E PROGRAMAS RELEVANTES
  • Para conhecer os grandes empreendimentos da Baixada Santista e do Litoral Norte, acesse a página da Câmara Temática de Grandes Empreendimentos , Setor Imobiliário e Transformações Regionais e a Mesa de Diálogo Sobre Grandes Empreendimentos (Litoral Norte). Veja também o mapeamaento feito com todos os grandes projetos levantados.
Câmara Temática de Grandes Empreendimentos da Baixada Santista Mesa de Diálogo do Litoral Norte Mapeamento dos Grandes Empreendimentos da Baixada Santista e Litoral Norte
FOCO
  • Construir novas e fortalecer as instâncias existentes de participação na definição de condicionantes, incluindo compensações ambientais dos grandes empreendimentos
  • Monitorar as definições e a destinação dos recursos das compensações ambientais para necessidades territoriais locais
  • Fortalecer e construir instâncias de ferramentas participativas de controle e monitoramento social dos grandes empreendimentos
PERGUNTAS ORIENTADORAS (E/OU INDICADORES NÃO MENSURÁVEIS)
  • Quantos e quais instrumentos de controle e participação da sociedade sobre os grandes empreendimentos/projetos existem?
  • Quais são as instâncias e quais segmentos estão nelas representadas no processo de licenciamento? Quem decide? A sociedade civil está representada?
  • Qual a Relação entre demandas locais existentes, impactos sociais sobre estas dinâmicas e o que as condicionantes estão respondendo (as demandas existentes e impactos produzidos)?
  • Quais são as instâncias e quais segmentos estão nelas representadas no processo de licenciamento? A sociedade civil está bem representada?
  • Na fase após licenciamento, quais são os órgãos e/ou quais instâncias (tipo o Conselhão do Mosaico ou a Mesa de Diálogo) que monitorarão os grandes empreendimentos? Estas instancias são regionais?

Indicadores

Instâncias de participação social

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CRITÉRIOS

Verde
  • Instância com poder deliberativo
  • Instância com poder executivo e/ou de gestão
Amarelo
  • Instância com poder consultivo
  • Instância de representação e/ou articulação social
Vermelho
  • Instância extinta
  • Instância inexistente
Preto
  • Não se aplica àquele município ou região
FONTE
  • Fundação Florestal 2016
  • ICMBio 2016
  • Observatório Litoral Sustentável 2016

Este painel, assim como o mapa acima, busca construir uma representação da abrangência daquelas instâncias participativas já existentes na Baixada Santista e no Litoral Norte paulista. Evidentemente, a mera existência de tais instrumentos de participação e incidência política não revela a abertura que cada um possui para, de fato, democratizar o processo de licenciamento ou, antes disso, de definição dos grandes projetos a serem empreendidos na região. Para tanto, seriam necessários outros indicadores, alguns deles numéricos, que mostrassem, por exemplo, a destinação dos recursos das compensações ambientais e o monitoramento das condicionantes definidas para os grandes empreendimentos da região.

A falta de dados precisos sobre os recursos de compensações ambientais impossibilita a construção de indicadores objetivos que permitam o seu monitoramento direto. Mas o Observatório Litoral Sustentável criou uma ferramenta de consulta das condicionantes ambientais por tema ou por projeto, possibilitando o monitoramento mais próximo por parte da sociedade civil. Para conhecer a ferramenta, clique aqui.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Glossário

C

Câmara Temática: As Câmaras Temáticas (CT) foram criadas no âmbito do projeto Observatório Litoral Sustentável como uma de suas ações de mobilização social com o objetivo de fortalecer a articulação política regional em torno de temas estratégicos para a Baixada Santista e Litoral Norte paulista. Das CTs participam representantes da sociedade civil organizada, população local e até grandes empreendedores. Atualmente, existem a CT Grandes Empreendimentos, Setor Imobiliário e Transformações Regionais, a CT Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a CT Turismo de Base Comunitária - na Baixada Santista - e a Mesa de Diálogo sobre Grandes Empreendimentos e a CT de Turismo Sustentável - no Litoral Norte.

Compensações ambientais: são compensações financeiras exigidas pelo órgão licenciador de uma obra com significativo impacto ambiental. Os recursos devem ser aplicados em Unidades de Conservação de Proteção Integral que integram o Sistema Nacional (SNUC), mas também podem ser destinadas a UCs de Usos Sustentável atingidas direta ou indiretamente pelo empreendimento. O uso destes recursos é pré-definido pela Lei Federal nº9.985/2000.

Condicionantes ambientais: são os compromissos que um empreendedor (público ou privado) é obrigado a assumir para adquirir suas licenças prévias, de instalação e de operação. Elas podem ser uma simples submissão de um documento técnico ou um estudo de impacto mais elaborado que envolva vasta pesquisa ambiental e sociológica. Os órgãos licenciadores (IBAMA, CETESB ou municipais) são os responsáveis por definir e fiscalizar o cumprimento das condicionantes.

G

Grandes empreendimentos: São os empreendimentos de escala regional relacionados à produção de energia (cadeia do petróleo e gás), logística (infraestrutura portuária, aeroportuária, rodoviária e ferroviária) e projetos do setor imobiliário com grande impacto nas dinâmicas regionais.

L

Licenciamento ambiental: o licenciamento ambiental é o processo através do qual um empreendedor requer a autorização para realizar e operar uma grande obra. Trata-se de uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade com algum potencial de poluição ou degradação ambiental. Os órgãos responsáveis são o IBAMA, em âmbito federal, e a CETESB, no âmbito do Estado de São Paulo, mas a participação social deve ser garantida através de audiências públicas a serem realizadas em cada processo.

M

Mesa de Diálogo de Grandes Empreendimentos do Litoral Norte: A Mesa de Diálogo de Grandes Empreendimentos do Litoral Norte é uma instância de debate público e participação sobre os grandes empreendimentos de infraestrutura, especialmente logística e energética (portos, rodovias e exploração de petróleo e gás) no Litoral Norte, que conta com a participação de grandes empreendedores que atuam na região, representantes do poder público local, estadual e federal e sociedade civil, e busca contribuir para a prevenção de conflitos socioambientais.