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Ação A - Recategorização das unidades de conservação

Criar, ampliar, monitorar, rever os limites e estimular a recategorização das unidades de conservação, priorizando a implantação de formas de uso sustentável tais como a Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS e de Reserva Extrativista – RESEX

RECATEGORIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

(clique no ícone esquerdo superior para acessar a legenda e utilize o zoom do mapa para se aproximar das áreas e acessar suas informações) Identificação das áreas propostas a serem recategorizadas e classificadas de acordo com sua categorização atual

A criação de unidades de conservação pode ser realizada por qualquer ato do poder público. Já a ampliação dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade. O mesmo ocorre no caso de transformação, total ou parcial, de unidade de conservação da categoria uso sustentável em unidades de proteção integral. No que diz respeito à recategorização o principal objetivo é o reconhecimento do uso tradicional e a necessidade de adequação das unidades de proteção integral a essa realidade, vivida principalmente por caiçaras e quilombolas.
  • Para conhecer as condicionantes, acesse nossa base de dados:
  • Plataforma de Condicionantes
    FOCO
    • Promover a recategorização de UCs existentes para RDS e RESEX e garantir que as unidades novas a serem criadas também se enquadrem na mesma categoria.
    PERGUNTAS ORIENTADORAS (E/OU INDICADORES NÃO MENSURÁVEIS)
    • Quantos novos hectares de terra foram inseridos no SNUC?
    • Quais os critérios para as áreas serem definidas como RDS e RESEX?
    • Quais as formas de uso sustentável consideradas nas áreas de RDS e RESEX?

    Indicadores

    Porcentagem de Unidades de Conservação recategorizadas como RDS ou RESEX

    Carregando gráficos...

    Carregando tabela...

    CÁLCULO DAS PORCENTAGENS DO GRÁFICO EM PIZZA

    (Número de UC de Proteção Integral que foram recategorizadas para tipos de unidades que permitam usos sustentáveis÷Número total de UCs que abrangem o território dos municípios do Litoral Sustentável) x 100 [%]

    (Número de UC de Proteção Integral que não foram recategorizadas para tipos de unidades que permitam usos sustentáveis÷Número total de UCs que abrangem o território dos municípios do Litoral Sustentável) x 100 [%]

    (Número de UC de Uso Sustentável que não precisam recategorização ÷Número total de UCs que abrangem o território dos municípios do Litoral Sustentável) x 100 [%]

    FONTE ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Lei Estadual 14.982/2013

    A única Unidade de Conservação que passou por recategorização para viabilizar as atividades de comunidades tradicionais inseridas em seu território foi a Estação Ecológica Jureia-Itatins, que abrange a porção sul do muincípio de Peruíbe. A Lei Estadual 14.982 de 2013 redefiniu suas áreas criando a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Barra do Una, que é um tipo de unidade de uso sustentável e permite usos e atividades, e o Parque Estadual Itinguaçu.

    Embora esta nova Unidade de Conservação criada a partir da subdivisão da ESEC Jureia Itatins seja um Parque Estadual, que por definição também é de proteção integral, o texto de sua lei de criação prevê que algumas de suas áreas sejam definidas como zonas especiais e que permitam atividades de comunidades tradicionais.

    As áreas denominadas Itinguçu e Barro Branco, referidas no inciso I deste artigo e integrantes do Parque Estadual do Itinguçu, passam a constituir “zonas especiais de interesse ecoturístico”, cujos trabalhos e atividades nelas desenvolvidos serão desempenhados prioritariamente por moradores tradicionais residentes no Mosaico de Unidades de Conservação, instituído pelo artigo 11 desta lei. (Lei Estadual 14.982/2013, Artigo 1º, Parágrafo Único)

    Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

    Dados tabulados:
    XLS CSV JSON
    Resultados por região:
    XLS CSV JSON
    Linhas das variáveis:
    XLS CSV JSON

    Glossário

    A

    Área de Proteção Ambiental (APA): área, em geral, extensa, com certo grau de ocupação humana, com atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. As APAs tem como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Cabe ao Instituto Chico Mendes estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público.
    Fonte: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

    Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE): área, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais singulares ou mesmo que abrigam exemplares raros da biota regional. Sua criação visa a manter esses ecossistemas naturais de importância regional ou local, bem como regular o uso admissível destas áreas, compatibilizando-o com os objetivos da conservação da natureza.
    Fonte: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

    E

    Estação Ecológica (ESEC): área que tem como objetivos a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Só é permitido o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, apenas a utilização que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição destes recursos. É proibida a visitação pública, exceto se com objetivo educacional, conforme definir o Plano de Manejo ou regulamento específico desta categoria de Unidade de Conservação. A pesquisa depende de autorização prévia do Instituto Chico Mendes e está sujeita às condições e restrições por ele estabelecidas. A alteração desses ecossistemas só é permitida nos casos de medidas que visem restaurar os ecossistemas por ventura modificados; o manejo de espécies com a finalidade de preservação da biodiversidade biológica; a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas e a realização de pesquisas científicas.
    Fonte: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

    M

    Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços - ou seja: as espécies arbóreas não madeireiras e as de porte arbustivo e herbáceo, também não madeireiras; e outros bens e serviços, que podem incluir frutos, folhas, resinas, óleos, gomas, proteção dos recursos hídricos e de outros elementos biológicos e não biológicos do ecossistema etc.
    Fonte: IBAMA

    P

    Parque (nacional ou estadual): os parques nacionais são a mais popular e antiga categoria de Unidades de Conservação. Seu objetivo, segundo a legislação brasileira, é preservar ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas, realização de atividades educacionais e de interpretação ambiental, recreação e turismo ecológico, por meio do contato com a natureza. O manejo dos parques, feito pelo Instituto Chico Mendes, leva em consideração a preservação dos ecossistemas naturais, a pesquisa científica, a educação, a recreação e o turismo. O regime de visitação pública é definido no Plano de Manejo da respectiva unidade.

    Plano de manejo: constitui o principal instrumento de planejamento e gestão das Unidades de Conservação e tem como objetivo orientar a gestão e promover o manejo dos recursos naturais da Unidade de Conservação
    Fonte: Fundação Florestal (SMA Estado de São Paulo)

    Plano Emergencial de Uso Público (PEUP): instrumento provisório, de vigência máxima de 2 anos, utilizado por UCs sem plano de manejo para regulamentar atividades e usos já existentes dentro de seus domínios.


    Fonte: Fundação Florestal (SMA Estado de São Paulo), Portaria 073/2009

    R

    Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN): Unidades de Conservação instituídas em áreas privadas, gravadas com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica ali existente. Com isso, tem-se o engajamento do cidadão na proteção dos ecossistemas brasileiros, dando-lhe incentivo à sua criação, como isenção de impostos. O SNUC especifica que é compatível a conservação da natureza nessas áreas, com o uso sustentável de parcela de seus recursos ambientais renováveis, bem como dos processos ecológicos essenciais, mantendo a biodiversidade e atributos ecológicos. Uso sustentável aqui subentende-se a realização de pesquisa científica e visitação pública com finalidade turística, recreativa e educacional.
    Fonte: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

    U

    Unidades de Conservação (UC): São espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente

    As unidades de conservação terrestres ocupam cerca de 63% da área total da Baixada Santista e do Litoral Norte. A criação de muitas dessas UCs se sobrepôs a áreas ocupadas há tempos por comunidades quilombolas, indígenas, caiçaras ou de agricultores familiares. Plano de Manejo: é o “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”
    Fonte: SNUC, Lei Federal n° 9.985/2000