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Ação B - Regras de uso e ocupação das Unidades de Conservação

Elaborar e/ou rever as regras de uso e ocupação das Unidades de Conservação, de forma a compatibilizar os usos sustentáveis e propor a adequação das áreas consolidadas

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

(clique no ícone esquerdo superior para acessar a legenda e utilize o zoom do mapa para se aproximar das áreas e acessar suas informações) Localização das Unidades de Conservação da Baixada Santista e Litoral Norte e classificação segundo a elaboração dos planos de manejo

O processo de discussão do tema do uso e da ocupação em áreas de proteção ambiental, no âmbito do desenvolvimento da Agenda Regional de Desenvolvimento Sustentável, construiu uma visão em que a compatibilização dos usos em Unidades de Conservação (UCs) é uma estratégia fundamental, sobretudo, considerando o lema geral do projeto, que defende o “desenvolvimento com inclusão social”. Os planos de manejo são o principal instrumento dos órgãos gestores das UCs para planejar e regular os usos e atividades econômicas dentro de uma área protegida. O plano de manejo do Parque Estadual de Ilhabela, por exemplo, reconhece a presença de comunidades tradicionais, bem como considera a possibilidade de algumas de suas atividades dentro dos usos permitidos em determinadas áreas do parque, sem que isso prejudique o ambiente ou comprometa a existência e o convívio humano equilibrado em alguns locais.

Muitas UCs do litoral paulista não possuem plano de manejo e é comum que os poucos planos existentes estejam desatualizados. Neste sentido é importante avaliar não apenas se as áreas protegidas elaboraram seus respectivos planos como também se estes encontram-se atualizados e se permitem usos sustentáveis, sobretudo, por comunidades tradicionais.

CONDICIONANTES
  • Licença Provisória (LP) e de Operação da Etapa 1 do Pré-Sal (Petrobras)
  • Para conhecer outras condicionantes, acesse nossa base de dados:
  • Plataforma de Condicionantes

PROJETOS OU PROGRAMAS

  • Não existem projetos atuais relevantes relacionadas a esta Ação

FOCO
  • Elaborar e/ou revisar os planos de manejo visando a compatibilização dos usos sustentáveis e a adequação das áreas consolidadas

PERGUNTAS ORIENTADORES (E INDICADORES NÃO MENSURÁVEIS)

  • O que se entende por usos sustentáveis?
  • As atividades dos povos e comunidades tradicionais são entendidas como usos sustentáveis?
  • Os planos de manejo contemplam os usos das UCs por povos e comunidades tradicionais? O que é permitido?
  • Os planos de manejo que levam em conta a compatibilização de diferentes usos conseguem promover a preservação do bioma existente e o desenvolvimento econômico e social das comunidades tradicionais residentes em áreas protegidas?

Indicadores

Definição de regras de uso e ocupação através dos Planos de Manejo

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CRITÉRIOS

Verde

  • Sim, possui plano de manejo aprovado

Amarelo

  • PossuiPlano Emergencial de Uso Público

Laranja

  • Plano de manejo está em elaboração

Vermelho

  • Não possui plano de manejo

FONTE

UCs Federais

  • ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

UCs Estaduais

  • Fundação Florestal (Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Este indicador mostra a porcentagem das Unidades de Conservação (UCs) localizadas na Baixada Santista e no Litoral Norte que ainda não possuem planos de manejo aprovados. Verifica-se que 66% das UCs consideradas ainda não possuem tal instrumento aprovado e sequer estão elaborando seus respectivos planos.

Se forem consideradas aquelas categorias de UC mais relevantes e que também possuem uma extensão territorial mais abrangente, como os Parques (estaduais ou federais), APAs, ARIEs e ESECs, apenas 6 de 19 (31,5%) não possui plano aprovado ou em fase de elaboração. Isso não significa, entretanto, que RPPNs e parques municipais não devam também elaborar seus instrumentos de gestão ambiental.

Algumas UCs, embora não tenham seus respectivos planos de manejo, já possuem o PEUP (Plano Emergencial de Uso Público) que antecede a elaboração definitiva do plano, antecipando algumas possibilidades de uso e manejo das áreas protegidas.

Defende-se que os usos indiretos das Unidades de Conservação de Proteção Integral (turismo, pesquisa, educação ambiental, prestação de serviços ambientais, etc.) e os usos diretos das unidades de Uso Sustentável (produção agroflorestal, pesca artesanal, etc.) são capazes de garantir tanto a proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais quanto a conservação e recuperação ambiental.

Os Planos de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar e do PE de Ilhabela admitem a possibilidade de reclassificar parte do PE, nos locais habitados por comunidades caiçaras, quilombolas ou indígenas para Reservas de Desenvolvimento Sustentável – RDS, a exemplo da criada no Mosaico da Jureia-Itatins em 2013 com o nome RDS da Barra do Una.

Como este indicador considera a existência ou não do plano de manejo para cada UC, o resultado numérico não leva em consideração a área de cada uma delas. Portanto um parque estadual de milhares de hectares de área que já possui seu plano de manejo, acaba tendo o mesmo "peso" que uma RPPN de alguns poucos metros quadrados. Para que a abrangência territorial possa ser verificada também, o mapa exibido acima permite a visualização de todas as UCs classificadas de acordo com seu plano de manejo, aprovado, em elaboração ou inexistente.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Glossário

A

Área de Proteção Ambiental (APA): área, em geral, extensa, com certo grau de ocupação humana, com atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. As APAs tem como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Cabe ao Instituto Chico Mendes estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público.
Fonte: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE): área, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais singulares ou mesmo que abrigam exemplares raros da biota regional. Sua criação visa a manter esses ecossistemas naturais de importância regional ou local, bem como regular o uso admissível destas áreas, compatibilizando-o com os objetivos da conservação da natureza.
Fonte: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

E

Estação Ecológica (ESEC): área que tem como objetivos a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Só é permitido o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, apenas a utilização que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição destes recursos. É proibida a visitação pública, exceto se com objetivo educacional, conforme definir o Plano de Manejo ou regulamento específico desta categoria de Unidade de Conservação. A pesquisa depende de autorização prévia do Instituto Chico Mendes e está sujeita às condições e restrições por ele estabelecidas. A alteração desses ecossistemas só é permitida nos casos de medidas que visem restaurar os ecossistemas por ventura modificados; o manejo de espécies com a finalidade de preservação da biodiversidade biológica; a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas e a realização de pesquisas científicas.
Fonte: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

M

Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços - ou seja: as espécies arbóreas não madeireiras e as de porte arbustivo e herbáceo, também não madeireiras; e outros bens e serviços, que podem incluir frutos, folhas, resinas, óleos, gomas, proteção dos recursos hídricos e de outros elementos biológicos e não biológicos do ecossistema etc.
Fonte: IBAMA

P

Parque (nacional ou estadual): os parques nacionais são a mais popular e antiga categoria de Unidades de Conservação. Seu objetivo, segundo a legislação brasileira, é preservar ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas, realização de atividades educacionais e de interpretação ambiental, recreação e turismo ecológico, por meio do contato com a natureza. O manejo dos parques, feito pelo Instituto Chico Mendes, leva em consideração a preservação dos ecossistemas naturais, a pesquisa científica, a educação, a recreação e o turismo. O regime de visitação pública é definido no Plano de Manejo da respectiva unidade.

Plano de manejo: constitui o principal instrumento de planejamento e gestão das Unidades de Conservação e tem como objetivo orientar a gestão e promover o manejo dos recursos naturais da Unidade de Conservação
Fonte: Fundação Florestal (SMA Estado de São Paulo)

Plano Emergencial de Uso Público (PEUP): instrumento provisório, de vigência máxima de 2 anos, utilizado por UCs sem plano de manejo para regulamentar atividades e usos já existentes dentro de seus domínios.


Fonte: Fundação Florestal (SMA Estado de São Paulo), Portaria 073/2009

R

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN): Unidades de Conservação instituídas em áreas privadas, gravadas com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica ali existente. Com isso, tem-se o engajamento do cidadão na proteção dos ecossistemas brasileiros, dando-lhe incentivo à sua criação, como isenção de impostos. O SNUC especifica que é compatível a conservação da natureza nessas áreas, com o uso sustentável de parcela de seus recursos ambientais renováveis, bem como dos processos ecológicos essenciais, mantendo a biodiversidade e atributos ecológicos. Uso sustentável aqui subentende-se a realização de pesquisa científica e visitação pública com finalidade turística, recreativa e educacional.
Fonte: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

U

Unidades de Conservação (UC): São espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente

As unidades de conservação terrestres ocupam cerca de 63% da área total da Baixada Santista e do Litoral Norte. A criação de muitas dessas UCs se sobrepôs a áreas ocupadas há tempos por comunidades quilombolas, indígenas, caiçaras ou de agricultores familiares. Plano de Manejo: é o “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”
Fonte: SNUC, Lei Federal n° 9.985/2000