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Ação D - Direitos dos povos e comunidades tradicionais nas UCs

Sensibilizar a sociedade civil e gestores públicos sobre os direitos dos povos e comunidades tradicionais, incluindo a população caiçara, especialmente no que se refere à proteção de seus modos de vida no interior das unidades de conservação

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

(clique no ícone esquerdo superior para acessar a legenda e utilize o zoom do mapa para se aproximar das áreas e acessar suas informações) Mapeamento das Unidades de Conservação e das comunidades tradicionais, incluindo terras indígenas e territórios quilombolas existentes

As comunidades tradicionais (povos indígenas, comunidades quilombolas e a população caiçara) são exemplo da diversidade cultural e da diversidade dos modos de vida que povoam o litoral paulista e outras regiões do Brasil. O processo de ocupação territorial da região vem criando impedimentos a manutenção destes modos de vida, muitas vezes implicando na exclusão destes povos e comunidades das terras tradicionalmente ocupadas por eles, seja em função da especulação imobiliária, seja pela transformação de suas terras em áreas de proteção ambiental.

Apesar de sua colaboração inestimável à constituição da cultura e do povo brasileiro, a sociedade civil e os gestores públicos locais pouco conhecem a respeito destas culturas e dos direitos que as protegem.

CONDICIONANTES
  • Condicionantes da Etapa 1 do Pré-Sal: Implementar Projeto de Caracterização Socioeconômica da Atividade Pesqueira na Bacia de Santos - 2.5 LP 439/2012; e Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira (PMAP) - 2.10 LO 1263/2014 e 2.10 LO 1157/2013
  • Programa de Ação Participativa da Pesca (PAPP) - 2.6 LO 1157/2013 e 2.6 LO 999/2011 (Mexilhão);
  • Condicionantes da Etapa 2 do Pré-sal: Programa de Caracterização Socioeconômica da Pesca e Aquicultura, PCSPA- EIA
  • Condicionantes da Cia. DOCAS de São Sebastião: Programa de monitoramento e estímulo da pesca artesanal - 2.1 LP 474/2013 - PIPC

Clique no link abaixo para acessar o banco de dados elaborado pelo Observatório Litoral Sustentável com mais informações sobre estas condicionantes ambientais e outras relacionadas ao tema: Plataforma de Condicionantes

FOCO
  • Destacar a importância da preservação das culturas locais, e os direitos aos modos de vida das comunidades tradicionais.

PERGUNTAS ORIENTADORAS (E INDICADORES NÃO MENSURÁVEIS)

  • Quanto a sociedade local conhece da cultura das comunidades tradicionais locais?
  • As comunidades tradicionais são reconhecidas na região como detentoras de direitos? De que forma(s) se manifesta(m) este reconhecimento?
  • A cultura das comunidades tradicionais é valorizada na região?

Indicadores

Existência de processo participativo na elaboração dos plano de manejo das Unidades de Conservação

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CRITÉRIOS

Verde

  • Sim, o plano de manejo foi elaborado de forma participativa

Vermelho

  • Não, o plano de manejo não foi elaborado de forma participativa

Amarelo

  • Não se Aplica, não possui plano de manejo

FONTES
  • ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Fundação Florestal (Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo)
  • Gestores das UCs; Prefeituras Municipais; páginas das UCs
  • Este indicador mostra a porcentagem das Unidades de Conservação (UCs) da Baixada Santista e Litoral Norte que elaboraram planos de manejo com participação, inclusive de representantes das comunidades tradicionais. Os 28% representam duas das sete Unidades que já aprovaram seus planos.

    Dado o pequeno número de UC com Planos de Manejo já aprovados - alguns há muitos anos, demandando revisão - este indicador poderia ser bastante enriquecido com o acompanhamento e a avaliação do grau de participação das comunidades nas UC que estão elaborando seus planos.

    Defende-se que todos os Planos de Manejo das UCs que contam com moradores tradicionais deveriam ser complementados com a divulgação das manifestações das comunidades tradicionais sobre a aceitação e acolhimento ao seu modo de vida, e portanto o seu grau de satisfação com o Plano.

    Lembra-se o recente “Encontro Regional sobre Direitos de Povos e Comunidades Tradicionais em Espaços Territoriais Especialmente Protegidos”, promovido pelo Observatório Litoral Sustentável no dia 7 de julho de 2016 no Guaraú - Peruíbe.

    Neste evento foi reforçada a importância da participação ativa das comunidades na elaboração dos planos de manejo das UCs. E já se percebe algum consenso com relação ao significado desta participação.

    Os Planos de Manejo dos PE da Serra do Mar e PE de Ilhabela, por exemplo, assumem que o planejamento participativo é a construção de um pacto. Enfatizam a necessidade da participação da comunidade local para que elas assumam a co-responsabilidade pelos planos e contribuam decisivamente na sua implementação.

    Hoje, admite-se que é perfeitamente possível conciliar a preservação do meio ambiente com a existência das comunidades tradicionais. Isso porque observa-se uma relação de causa e efeito: onde existem estas comunidades o local fica preservado. Existem estudos que comprovam a redução das áreas desmatadas depois da demarcação das Terras Indígenas.

    No Encontro Regional realizado em Peruíbe ouvimos muitas queixas devido a pequena participação, especialmente das comunidades tradicionais que habitam nas UCs. Assim, esperamos que em relação aos planos que estão sendo elaborados, seja possível apurarmos com maior rigor o grau de participação, estabelecendo critérios mais claros e até quantificados, como o número e representatividade dos participantes da sociedade e o seu grau de satisfação com o processo, com foco na representação das comunidades moradoras e/ou do entorno imediato das UCs, a exemplo da APA Municipal Baleia-Sahy, de São Sebastião, que iniciou a elaboração do seu Plano em 2015, com amplo chamado à participação da comunidade.

    Como desdobramento deste indicador, sugere-se outro que não foi produzido pela falta de informações - poderia ter como base a composição e a análise do funcionamento dos Conselhos Consultivos das UCs, incorporando temas como a existência de vagas para segmentos das Comunidades Tradicionais residentes nas UCs ou no seu entorno, a realização de reuniões regulares, a análise de suas pautas e resoluções, etc.

    Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

    Dados tabulados:
    XLS CSV JSON
    Resultados por região:
    XLS CSV JSON
    Linhas das variáveis:
    XLS CSV JSON

    Glossário

    P

    Plano de Manejo: O Plano de Manejo constitui o principal instrumento de planejamento e gestão das Unidades de Conservação e tem como objetivo orientar a gestão e promover o manejo dos recursos naturais da Unidade de Conservação.

    Plano de Manejo é o “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade” (SNUC, Lei Federal n° 9.985/2000 - artigo 2°, inciso XVII).

    Manejo Florestal Sustentável: é a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais. Conheça mais sobre o assunto no site do Serviço Florestal Brasileiro - www.florestal.gov.br

    U

    Unidades de Conservação (UC): São espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente

    As unidades de conservação terrestres ocupam cerca de 63% da área total da Baixada Santista e do Litoral Norte. A criação de muitas dessas UCs se sobrepôs a áreas ocupadas há tempos por comunidades quilombolas, indígenas, caiçaras ou de agricultores familiares.