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Ação E - Segurança Pública

Consolidar a segurança municipal como política de prevenção à violência e a criminalidade, por meio da implementação de programas municipais, da articulação regional e do fortalecimento institucional dos atores locais envolvidos com a elaboração de tais políticas

EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

(clique no ícone esquerdo superior para acessar a legenda, utilize o zoom e navegue no mapa para se aproximar das áreas e acessar suas informações) Localização e identificação dos equipamentos de segurança pública com caráter preventivo

A consolidação da política de prevenção à violência depende da estruturação da gestão municipal da segurança pública, com planos de segurança, criação e funcionamento de conselhos (deliberativos, normativos, consultivos, ou fiscalizadores) e existência de um fundo municipal para investimentos na área.

CONDICIONANTES

Clique no link abaixo para acessar o banco de dados elaborado pelo Observatório Litoral Sustentável com mais informações sobre as condicionantes ambientais vigentes e previstas para a região:

Plataforma de Condicionantes
FOCOS
  • Estruturar a gestão pública da segurança no município
  • Garantir o acesso a equipamentos de segurança pública
  • Promover capacitação das Guardas Municipais
PERGUNTAS ORIENTADORAS (E/OU INDICADORES NÃO MENSURÁVEIS)
  • A gestão municipal dos assuntos de segurança pública são voltadas à prevenção?
  • Os indicadores de violência melhoraram com políticas municipais de prevenção?

Indicadores

Estrutura institucional de gestão da segurança pública municipal

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CRITÉRIOS

Verde

  • O município possui secretaria exclusivade segurança pública
  • O município possui conselho de segurança e realizou entre 6 e 12 reuniões no último ano
  • O município possui conselho comunitário de segurança
  • O município possui fundo municipal de Seg. Pública
  • O município possui plano municipal de Seg. Pública
Amarelo
  • O município possui secretaria de segurança compartilhada com outra pasta ou subordinada ao gabinete do(a) prefeito(a)

Laranja

  • O município possui conselho de segurança e realizou entre 1 e 5 reuniões no último ano
Vermelho
  • Não possui qualquer estrutura gestora de segurança pública
  • Não possui Conselho Municipal de Seg. Pública ou o conselho existente não realizou reuniões no último ano
  • Não possui Conselho Comunitário de Seg. Pública
  • Não possui fundo municipal de Seg. Pública
  • Não possui plano municipal de Seg. Pública

FONTE

MUNIC 2014 - Pesquisa de Informações Básicas Municipais
O indicador buscar levantar a estrutura institucional da gestão municipal de Segurança Pública. Foram selecionados para a análise variáveis capazes de traduzir como cada município busca tratar a questão de políticas de prevenção de segurança pública e o primeiro passo é como o faz através de sua estrutura organizacional. Foram utilizados os critérios de cores (de verde a vermelho) para melhor visualização das variáveis selecionadas. A primeira coluna mostra como cada município inclui o tema em sua estrutura. A existência de uma Secretaria Exclusiva foi considerar a melhor opção, uma vez que permite tratar a questão da segurança de maneira específica e como maior autonomia, não precisando dividir com outros temas municipais. Secretarias que estão compartilhadas ou subordinadas a gabinetes se mostram como a segunda melhor opção. Dos municípios pesquisados apenas Ilhabela obteve a avaliação vermelha, uma vez que não possui qualquer estrutura gestora de segurança pública. As outras quatro colunas do painel de status visam entender como a estrutura da política de segurança pública trabalha com a participação de diferentes representantes da sociedade civil e outras entidades organizadas. A existência de Conselhos Municipais, Conselhos Comunitários, Fundos de Segurança Pública e Plano de Segurança Pública mostram um interesse maior por parte dos municípios em uma gestão mais participativa. Uma importante forma de conhecimento da sociedade civil nas políticas de prevenção é a participação em Conselhos Comunitários, podemos observar que metade dos municípios do Litoral Sustentável possuem conselhos. Já a existência de um Conselho Municipal atuante, ou seja, com realizações de reuniões aparece em destaque apenas para o Município de Santos. Outra forma de atuação é a existência de um Plano de Segurança Pública, verificado apenas em Santos e Ubatuba.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Existência e capacitação das Guardas Civis

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CRITÉRIOS

Verde

  • A Guarda Municipal passou por capacitação no último ano
  • A Guarda Municipal teve capacitação de direitos humanos
  • A Guarda Municipal teve capacitação de mediação de conflitos
  • A Guarda Municipal teve capacitação sobre ações socioeducativas
  • A Guarda Municipal teve capacitação sobre conduta profissional
  • A Guarda Municipal teve capacitação sobre homofobia
  • A Guarda Municipal teve capacitação sobre enfrentamento ao racismo
  • A Guarda Municipal teve capacitação sobre prevenção ao uso de substâncias psicoativas
Vermelho
  • A Guarda Municipal não passou por capacitação no último ano
  • A Guarda Municipal não teve capacitação de direitos humanos
  • A Guarda Municipal não teve capacitação de mediação de conflitos
  • A Guarda Municipal não teve capacitação sobre ações socioeducativas
  • A Guarda Municipal não teve capacitação sobre conduta profissional
  • A Guarda Municipal não teve capacitação sobre homofobia
  • A Guarda Municipal não teve capacitação sobre enfrentamento ao racismo
  • A Guarda Municipal não teve capacitação sobre prevenção ao uso de substâncias psicoativas
Preto
  • A perguntanão se aplica a esta Guarda Municipal

FONTE

  • MUNIC 2014 - Pesquisa de Informações Básicas Municipais (referente ao ano de 2013)
  • Prefeitura Municipal de Ubatuba 2016

Os municípios de Cubatão, Caraguatatuba e Ilhabela não tinham Guarda Municipal em 2013, portanto as questões deste painel não se aplicam. A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba informou em 2016 que continua sem Guarda Municipal.

As informações referentes a Ubatuba referem-se ao ano de 2015, e foram prestadas pela Prefeitura Municipal.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Estrutura de equipamentos especializados de segurança voltada à prevenção à violência e criminalidade

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CRITÉRIOS

Verde

  • O município possui delegacia de polícia civil
  • O município possui delegacia especializada em homicídios
  • O município possui delegacia especializada em proteção do idoso
  • O município possui delegacia especializada em proteção à criança e ao adolescente
  • O município possui delegacia especializada em proteção ao meio ambiente
  • O município possui delegacia especializada no atendimento à mulher
  • O município possui unidade da Defesa Civil
Vermelho
  • O município não possui delegacia de polícia civil
  • O município não possui delegacia especializada em homicídios
  • O município não possui delegacia especializada em proteção do idoso
  • O município não possui delegacia especializada em proteção à criança e ao adolescente
  • O município não possui delegacia especializada em proteção ao meio ambiente
  • O município não possui delegacia especializada no atendimento à mulher
  • O município não possui unidade da Defesa Civil

FONTE

MUNIC 2014 - Pesquisa de Informações Básicas Municipais

Considerando políticas de prevenção no tema de Segurança Pública a existência de uma estrutura que trabalhe a diversidade de maneira específica pode se mostrar bastante efetiva. Para tanto, foram selecionados alguns equipamentos especializados de segurança voltadas à prevenção à violência e criminalidade em suas diferentes subáreas.

A existência de Polícia Civil e Defesa Civil foi observada em todos os municípios. O mesmo não acontece com as delegacias especializadas, apenas a Delegacia de Proteção à Mulher está presente na maioria dos municípios, são exceções Ilhabela, Peruíbe e Bertioga. Os municípios de Santos e São Sebastião são os únicos que possuem Delegacia de Homicídios. As delegacias de Proteção à Criança e Adolescente e de Proteção ao Idoso estão presentes em apenas um município cada sendo São Vicente e Santos respectivamente. Mesmo com a forte presença de Unidades de Conservação e questões ambientais importantes, a Delegacia de Meio Ambiente não existe em nenhum dos municípios.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Glossário

C

Conselho deliberativo, consultivo, normativo ou fiscalizador: Estas são as diferentes atribuições em um conselho de representantes voltado para qualquer política pública. Ele é deliberativo ao aprovar resoluções, mas as mesmas precisam ser homologadas pelo gestor para terem efetividade. Ele é consultivo se tiver apenas a função de ser consultado sobre novas leis e normas, operando como um espaço de controle social através da exposição e troca de opiniões, sugestões e apresentação de demandas. Um conselho normativo tem poder e capacidade de elaborar normas e regras e de acompanhar o andamento de determinadas políticas. A um conselho fiscalizador, por sua vez, é conferida a prerrogativa de fiscalizar gastos, ações e programas do poder público como forma de garantir o controle social mais direto sobre os governos. Essas funções não são excludentes e podem se acumular em um único conselho.

M

Mediação de conflitos: É um processo pacífico de resolução de conflitos, em que uma terceira pessoa, imparcial e independente, com a necessária capacitação, facilita o diálogo entre as partes para que melhor entendam seus conflitos, busquem seus interesses a fim de alcançar soluções criativas e possíveis. Por este conceito, depreende-se que este método possui um dinamismo adequado à atualidade.

P

Política de prevenção: É o conjunto de programas e ações governamentais que visam prevenir crimes e atos de violência, agindo em aspectos da vulnerabilidade social que expõe a população a situações extremas de conflito, para evitar, justamente, que delitos e infrações sejam cometidos. A política de prevenções, geralmente, busca incidir conjuntamente com programas sociais de garantia de direitos e medidas que visam reduzir a reincidência de crimes.