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Ação G - Usos e funções das áreas de monitoramento territorial

Pactuar os usos e funções urbanas, agrícolas e ambientais das áreas de monitoramento territorial entre os três entes federativos e sociedade civil.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ORDENAMENTOS TERRITORIAIS

(clique no ícone esquerdo superior para acessar a legenda e nos ícones do mapa para acessar as informações) Áreas de incompatibilidade de uso e ocupação entre os diferentes instrumentos de ordenamento territorial e jurídico (ZEE e zoneamentos municipais) nas áreas de monitoramento territorial.

Em muitos municípios do Litoral Paulista, existe uma sobreposição de instrumentos reguladores estabelecidos pelos diferentes níveis federativos. As situações mais conflituosas, do ponto de vista do ordenamento jurídico territorial, são as diferentes determinações que os Planos Diretores e Zoneamentos municipais colocam em relação ao que os Zoneamentos Ecológico Econômicos (ZEE), determinados pelo Governo do Estado, estipulam.

É importante mapear estes conflitos, especialmente, nas áreas de monitoramento territorial que estão fora das Unidades de Conservação e não são as áreas urbanas. A pactuação dos marcos legais, assim como dos usos, é fundamental para viabilizar o desenvolvimento sustentável da região com as atividades de comunidades tradicionais, comunidades agrícolas e pescadoras, etc.

CONDICIONANTES AMBIENTAIS

Clique no link abaixo para acessar o banco de dados elaborado pelo Observatório Litoral Sustentável com mais informações sobre as condicionantes ambientais vigentes e previstas para a região:

Plataforma de Condicionantes
FOCO
  • Articular os ordenamentos territoriais municipais com os Zoneamentos Ecológico-Econômicos no que diz respeito às definições de uso nos territórios não ocupados por área urbana
PERGUNTAS ORIENTADORES (E/OU INDICADORES NÃO MENSURÁVEIS)
  • Os Planos Diretores e o ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico) articulam-se entre si?
  • E foram elaborados com participação da sociedade?

Indicadores

Avaliação dos conflitos entre os instrumentos de ordenamento territorial

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CRITÉRIOS

Verde

  • O município possui 1 tipo de incompatibilidade mapeada.
  • O município possui PD ou LUOS com no máximo 10 anos de idade.

Amarelo

  • O município possui 2 tipos de incompatibilidade mapeada.

Laranja

  • O município possui 3 tipos de incompatibilidade mapeada.

Vermelho

  • O município possui mais de 3 tipos de incompatibilidade mapeada.
  • O município possui PD ou LUOS com mais de 10 anos de idade.

FONTE

Litoral Sustentável 2013

A análise usou como referência o Zoneamento Ecológico Econômico Terrestre da Baixada Santista de 2013 (ZEE BS) e do Litoral Norte de 2004 (ZEE LN) o qual encontra-se em processo de revisão, mas ainda não foi concluído. Estes instrumentos são de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. No âmbito municipal, foram analisados os Plano Diretores (PD) e as Leis de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Nos casos em que o município possui um PD mais atualizado, mas sua LUOS mais antiga encontra-se em vigor, foram consideradas as definições do zoneamento estabelecidas por esta. Nos casos em que o zoneamento e os parâmetros de uso e ocupação do solo já são dados pelo Plano Diretor, o PD atualizado foi o instrumento considerado na análise.

A leitura das áreas em que há algum tipo de incompatibilidade entre as definições de uso e ocupação do solo dos zoneamentos municipais e dos zoneamentos regionais se focou nas áreas de monitoramento territorial. Estas são as áreas onde não há ocupação urbana e que estão fora de Unidades de Conservação e demais áreas especiais de proteção ambiental. O mapa acima mostra as sobreposições das zonas conflitantes e descreve o tipo de incompatibilidade que suas definições próprias acabam criando.

Os conflitos entre os diferentes instrumentos de ordenamento territorial observados variam. Eles podem decorrer de um zoneamento regional (ZEE) mais restritivo que coincide com um zoneamento municipal (PD ou LUOS) que permite, por exemplo, expansão urbana ou usos agrícolas, mas também podem decorrer de um zoneamento regional mais permissivo enquanto o instrumento do município determinar diretrizes visando a preservação ambiental.

Se observarmos os casos de Cubatão, São Vicente, Ubatuba e Mongaguá, a idade do zoneamento é um dos fatores que se relacionam com a incompatibilidade entre usos e funções das áreas analisadas, de modo que a atualização destes instrumentos municipais precisa ser feita considerando as necessidades sócio-territoriais dessas áreas. Entretanto esta não é a única explicação, como se pode ver no caso de Praia Grande que tem conflitos criados pelos próprios instrumentos de seu Plano Diretor que é de 2006: faixas de áreas non aedificandi coincidem parcialmente com ZEIS que deveriam ser dermarcadas em áreas desocupadas como reserva de terra para provisão de habitação de interesse social.

Outras observações devem ser feitas sobre os dados aqui apresentados. Embora os polígonos que representam as áreas de conflito entre os zoneamentos municipais e os zoneamentos regionais tenham sido gerados por ferramentas de geoprocessamento, existe uma margem de imprecisão que deriva da escala de precisão dos dados espaciais originais utilizados, fazendo com que a aproximação do mapa exiba a localização e a extensão destas áreas com alguma imprecisão. Como estas leituras foram produzidas pelo projeto Litoral Sustentável no fim de 2013, Guarujá e Itanhaém que atualizaram seus respectivos PDs ainda estão com análise pendente. Bertioga, que atualizou o Plano Diretor em 2014, teve o processo suspenso pelo Ministério Público, e sua análise se baseou nos instrumentos do ordenamento territorial vigentes.

Embora não constituam instrumentos que disciplinam o uso e a ocupação do solo, foram também consideradas as Terras Indígenas do litoral e as possíveis incompatibilidades geradas a partir de definições dos zoneamentos municipais que destoam destes territórios demarcados pela União.

As cores do painel de status atribuídas à quantidade de tipos de conflitos territoriais considerou a mediana igual a 2. Números superiores a dois tipos de incompatibilidades foram considerados graves recebendo as cores laranja e vermelha.

Importante notar que o número de tipos de incompatibilidades é diferente do número de ocorrências. Caraguatatuba, por exemplo, possui apenas 1 tipo de incompatibilidade, entre seu zoneamento e o ZEE do Litoral Norte, no entanto ela ocorre em grandes porções do território municipal. Priorizou-se indicar a quantidade dos tipos de conflitos, porque são estes que indicam os tipos de compatibilizações ou pactuações que devem ser promovidas para equacionar estes conflitos.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Glossário

A

Áreas de monitoramento territorial: São áreas não ocupadas por assentamentos urbanos e que estão fora de áreas com restrições, como áreas protegidas como Unidades de Conservação, mangues e restingas, áreas de proteção permanente hídricas (margens de córregos, rios e nascentes) ou terrenos com declividade acentuada.

L

Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS): A LUOS ou o zoneamento é a lei, atrelada ao Plano Diretor, que dá as regras de uso e ocupação do solo e organiza as funções do território do município.

N

Non aedificandi: termo usado para designar áreas ou faixas específicas de terra onde não é permitido a edificação de nenhum tipo de construção, como por exemplo pela presença de um corpo d'água e sua várzea ou presença de uma linha de alta tensão.

P

Plano Diretor (PD): É o principal instrumento de planejamento territorial de que dispõe o município. Segundo a Constituição Brasileira, o Plano Diretor é o responsável pelo ordenamento territorial tanto das áreas urbanas quanto das áreas rurais.

Z

Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE): É um instrumento de planejamento territorial disponibilizado pela Política Nacional do Meio Ambiente. Com ele, o poder público visa ordenar o desenvolvimento econômico em áreas com interesse de proteção ambiental, realizando diagnósticos físico-territoriais e socioeconômicos, bem como estabelecendo cenários e diretrizes para o uso e ocupação do solo.