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Ação J - Política de regularização fundiária

Ampliar a capacidade institucional do poder público para a implementação de instrumentos da política de regularização fundiária

PRECARIEDADE HABITACIONAL

(clique no ícone esquerdo superior para acessar a legenda e utilize o zoom do mapa para se aproximar das áreas e acessar suas informações) Localização dos assentamentos precários dos municípios da Baixada Santista e Litoral Norte de São Paulo

A regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda é uma política necessária para garantir o direito à moradia adequada das famílias mais pobres assegurando sua segurança de posse. Para viabilizar este tipo de ação, são necessários alguns instrumentos urbanísticos e jurídicos, programas com dotação orçamentária e órgãos públicos capazes de efetivamente aplicar tais instrumentos. O Painel de Status proposto visa indicar o grau de desenvolvimento institucional do município para promover este tipo de ação.
CONDICIONANTES
  • Licença de Instalação (LI) 2232/2011 da Nova Tamoios: “Apresentar, antes das intervenções no âmbito do Programa de Reassentamento, Apoio Social e Desenvolvimento Comunitário: cadastro atualizado da população residente não proprietária, cadastro dos grupos mais vulneráveis, listagem das instituições comunitárias atuantes, e o Estudo Socioeconômico consolidado”
  • Clique no link abaixo para acessar o banco de dados elaborado pelo Observatório Litoral Sustentável com mais informações sobre as condicionantes ambientais vigentes e previstas para a região:
  • Plataforma de Condicionantes

PROJETOS OU PROGRAMAS

  • Programa Cidade Legal da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo
  • Fórum de Regularização Fundiária da Baixada Santista
FOCO
  • Ampliar a capacidade institucional dos municípios, garantindo um padrão mínimo de ação pública, para implementar os instrumentos de regularização fundiária

PERGUNTAS ORIENTADORAS (E INDICADORES NÃO MENSURÁVEIS)

  • Existem instrumentos de planejamento urbano e ordenamento territorial que viabilizem a regularização fundiária?
  • Os Planos Habitacionais estão atualizados e possuem diagnóstico da situação fundiária dos assentamentos bem como estratégias para regularização?
  • Existem ZEIS demarcadas? Estas ZEIS são suficientes para assegurar a fixação da população em todos os municípios?
  • Existem mapeamentos sobre áreas de risco? Existe planejamento para eliminação dos riscos?
  • Os municípios têm políticas habitacionais estruturadas com programas de assistência técnica para garantir a qualidade física dos assentamentos após a regularização jurídica?
  • Existe algum apoio do governo estadual para regularização fundiária de assentamentos precários?

Indicadores

Capacidade institucional dos municípios para promover regularização fundiária em assentamentos informais de baixa renda

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CRITÉRIOS

Verde

  • Conselho deliberativo
  • Período máximo de 10 anos
  • Possui Secretaria de Habitação exclusiva
  • Respostas Sim

Amarelo

  • Conselho consultivo
  • Município sem programa de regularização próprio, mas conveniado com Cidade Legal
  • PLHIS que possui apenas o diagnóstico
  • Secretaria de habitação compartilhada com outras áreas

Laranja

  • Possui apenas o departamento de habitação
  • Possui o instrumento da ZEIS previsto, mas não estão demarcadas

Vermelho

  • Não possui secretaria, mas apenas uma divisão de habitação
  • Respostas Não

FONTE
  • MUNIC 2014 (Pesquisas de informações Básicas Municipais - IBGE)
  • Prefeitura Municipal de Ubatuba 2016

Este painel tem como objetivo construir uma leitura geral da capacidade institucional dos municípios da Baixada Santista e Litoral Norte para promover a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda. Os itens analisados são elementos considerados estruturantes para o poder público construir, planejar e executar sua política voltada à habitação de interesse social, visando a permanência e a regularização jurídica de loteamentos irregulares e favelas.

Alguns itens acabam tendo maior importância para a efetivação da regularização fundiária, como é o caso da existência de um órgão próprio com quadro técnico encarregado para lidar especificamente com os processos de regularização. Considerou-se que departamentos, diretorias ou divisões de habitação não possuem o mesmo status, autonomia, atribuições e orçamento que secretarias de habitação. Municípios que possuem secretaria de habitação, só que compartilhada com outras áreas da política urbana como planejamento ou transportes, não tiveram o mesmo resultado que aqueles que dedicam uma pasta exclusiva à habitação.

Foi dado destaque à utilização das ZEIS, por ser uma das ferramentas mais importantes para regularizar assentamentos informais. A simples previsão do instrumento no Plano Diretor não torna as ZEIS aplicáveis, o que, geralmente, demanda lei específica ou decreto de regulamentação. É imprescindível que, além de aplicáveis, haja a demarcação dos perímetros de ZEIS, para que o instrumento de fato incida nas áreas da cidade com este zoneamento especial.

Também foram consideradas as existências de um conselho e de um fundo de habitação. O primeiro, quanto mais poderes deliberativos tiver, mais peso tem na regulação e execução da política habitacional local, propiciando a ação participativa e o controle da sociedade civil. O segundo é um mecanismo de se viabilizar recursos financeiros para habitação de interesse social - inclusive regularização fundiária -, para além do orçamento municipal ou de parcerias com programas estaduais e federais. Só foram considerados os conselhos e fundos que, de alguma forma, tem a promoção da regularização fundiária de núcleos habitacionais de baixa renda como competência ou diretriz de investimento.

Dos instrumentos de planejamento verificados, foi considerada a existência do Plano Diretor com instrumentos de regularização fundiária ou, ao menos, definições estratégicas que a coloquem dentro das prioridades da política urbana do município. Também foi considerado a elaboração do PLHIS, com idade máxima de 10 anos, e seu grau de aprofundamento, pois alguns se detêm a apresentar apenas um diagnóstico da situação habitacional em vez de delinear estratégias e programas de ação. Caraguatatuba, único município sem PLHIS elaborado, possui os dados de seus assentamentos precários levantados por três estudos diferentes: Relatório de Habitação do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar (2012), o Relatório IPT (2010) e o Plano de Investimentos da Sabesp (2012).

Atualmente, uma das condições básicas para um município viabilizar a regularização de assentamentos informais de baixa renda é o convênio com o programa Cidade Legal do Governo Estadual. Este item foi avaliado junto com a existência de um programa próprio de regularização fundiária, o que aponta para gestões mais proativas e capacitadas para promover este tipo de política.

E, finalmente, também foi verificado se o município possui algum programa de intervenção urbanística para assentamentos informais, por se tratar de uma ação complementar necessária à regularização fundiária destes mesmos assentamentos. Defende-se que a segurança jurídica da posse e a permanência dos núcleos habitacionais de baixa renda esteja condicionada à qualificação urbanística, o que implica investimentos de urbanização e/ou de melhorias habitacionais.

Para ver os indicadores sobre os resultados das políticas de intervenção e de regularização fundiária em assentamentos precários de baixa renda veja os indicadores da Ação K do Eixo 3.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Glossário

C

Cadastro habitacional: é o principal instrumento de controle e gestão da demanda habitacional em um município. É a partir da construção de um cadastro habitacional que se pode definir o perfil socioeconômico das famílias de baixa renda e suas necessidades, o que se relaciona diretamente com as estratégias, programas e públicos de provisão (produção de novas unidades) ou de regularização fundiária.

Cidade Legal: Programa de regularização fundiária do Governo do Estado de São Paulo que estabelece convênios com governos municipais para legalizar assentamentos informais como loteamentos clandestinos, irregulares, favelas ou até conjuntos habitacionais produzidos pelo próprio Estado.

Conselho: Espaços de participação popular que busca garantir meios mais democráticos e includentes para a gestão das políticas públicas através da participação da sociedade civil na discussão, decisão e até aprovação de medidas importantes.

N

Núcleo habitacional: Núcleo habitacional é uma possível designação para os assentamentos precários e/ou informais. Cada agrupamento de domicílios de baixa renda é caracterizado como núcleo e pode ou não ser objeto de intervenção pública para regularização e urbanização.

P

Plano Diretor: É o principal instrumento de planejamento urbano de um município e define as estratégias socioterritoriais de desenvolvimento urbano, sobretudo do ordenamento do uso e ocupação do solo, dando diretrizes para as políticas e ações relacionadas à preservação do patrimônio histórico cultural, preservação ambiental, produção econômica, infraestruturas urbanas, mobilidade e habitação. Os demais instrumentos de planejamento que visam a inclusão social e a democratização, tanto do território quanto de sua gestão, também estruturam um Plano Diretor, que pode ser igualmente designado por Plano Diretor Estratégico (PDE), Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), entre outros.

PLHIS: Sigla de Plano Local de Habitação de Interesse Social também chamado de Plano Municipal de Habitação. É um dos instrumentos de planejamento e de ação das políticas urbana e habitacional, através do qual se realizam os diagnósticos territoriais, levantamento de demanda, identificação de estoques de terra, definição de instrumentos, etc para a política voltada à habitação de interesse social, seja ela via provisão, seja via regularização e qualificação de assentamentos informais de baixa renda.

R

Regularização fundiária: Trata-se de um processo administrativo ou judicial que busca conferir, a um assentamento informal, o status de regularidade. É uma das formas de se garantir a segurança da posse a famílias de baixa renda que vivem em núcleos habitacionais ocupados ou que tenham sido loteados em desacordo com a legislação.

U

Urbanização: Tipo de intervenção que visa consolidar assentamentos precários qualificando o território e implantando infraestruturas básicas de saneamento, drenagem, pavimentação e energia elétrica. As urbanizações podem ser integrais ou parciais, podem incidir nas áreas coletivas ou até nas habitações, mas sempre visam a qualificação do espaço para garantir condições adequadas de vida no meio urbano.

Z

ZEIS: São as Zonas Especiais de Interesse Social, instrumento de planejamento que visa demarcar terras vazias como forma de reservar áreas para produção habitacional de baixa renda ou que visa delimitar áreas ocupadas por assentamentos ou conjuntos habitacionais informais com o objetivo de promover sua regularização fundiária e urbanística.