Icone para Eixo 3

Ação K - Condições habitacionais adequadas para população local

Criar estratégias para a manutenção de população no local original de moradia em condições habitacionais adequadas, priorizando a eliminação de situações de risco, implementando empreendimentos e obras de infraestrutura e desenvolvendo programas de assistência técnica para qualificação das edificações.

ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

(clique no ícone esquerdo superior para acessar a legenda e utilize o zoom do mapa para se aproximar das áreas e acessar suas informações) Localização dos assentamentos precários na Baixada Santista e Litoral Norte

A manutenção da população local em assentamentos informais e precários, garantindo a qualidade habitacional e urbanística assim como a segurança da posse é uma premissa que também pode ser observada nos focos da Ação J deste mesmo Eixo 3.
CONDICIONANTES
  • Manifestação DLN/DSL 00514 da Etapa 2 do Pré-Sal: “Apoio e suporte ao programa de capacitação de atores governamentais e não governamentais dos municípios do Litoral do Estado de São Paulo visando a contenção da expansão das áreas de ocupação desordenada”
  • li>Clique no link abaixo para acessar o banco de dados elaborado pelo Observatório Litoral Sustentável com mais informações sobre as condicionantes ambientais vigentes e previstas para a região: Plataforma de Condicionantes

PROJETOS OU PROGRAMAS

Não existem projetos ou programas atuais relevantes relacionadas a esta Ação
FOCOS
  • Viabilizar a permanência da população de baixa renda em condições seguras e adequadas de moradia

PERGUNTAS ORIENTADORAS (E INDICADORES NÃO MENSURÁVEIS)

  • Preeencher

Indicadores

Porcentagem de núcleos habitacionais atendidos por programas de urbanização

Carregando gráficos...

Carregando tabela...

CÁLCULO

(Número de núcleos habitacionais precários de baixa renda atendidos por programas de urbanização ÷ Total de núcleos habitacionais precários de baixa renda) x 100 [%]

FONTES

Número de núcleos habitacionais precários de baixa renda atendidos por programas de urbanização: Ministério do Planejamento 2016, CDHU 2016

Total de núcleos habitacionais precários de baixa renda: Planos locais de habitação de interesse social. Caraguatatuba, único município sem PLHIS elaborado, possui os dados de seus assentamentos precários levantados por três estudos diferentes: Relatório de Habitação do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar (2012), o Relatório IPT (2010) e o Plano de Investimentos da Sabesp (2012).

Primeiramente, é importante destacar que os números deste indicador foram obtidos a partir de pesquisa feita nas páginas dos órgãos públicos responsáveis pelos programas de urbanização de assentamentos precários dos governos federal e estadual. Iniciativas locais de intervenção em favelas - e de outros tipos de núcleos habitacionais precários de baixa renda - não foram computadas por falta de fontes de informação oficiais. Para efeito deste indicador, só foram consideradas as intervenções de 2009, ano do plano local de habitação mais antigo da região, até hoje.

Solicitações foram enviadas às 13 prefeituras municipais para que o indicador contemple também as intervenções promovidas pelos governos locais, porém, até a publicação desta análise, não houve respostas. Por este motivo, alguns valores muito baixos (próximos ou iguais a 0%) podem ser um reflexo da falta de políticas voltadas a questão habitacional tanto quanto da falta de informações acessíveis. Desta forma, iniciativas menores, de intervenções pontuais, mas que contribuem para a melhoria de favelas e loteamentos precários, que por ventura existam, não agregam valores a este indicador.

Também vale ressaltar que a porcentagem deste indicador considera o total de assentamentos precários de baixa renda (como denominador) apontado pelos respectivos planos locais de habitação. A maioria deles foi elaborada e aprovada entre os anos de 2009 e 2011 e, portanto, podem apresentar uma defasagem em relação à realidade, o que só seria corrigido por novos diagnósticos e pela atualização de cada plano.

Para uma melhor medição da política urbana e habitacional voltada à consolidação e qualificação do assentamentos precários de baixa renda, seria ideal que os planos locais diferenciassem os núcleos que são consolidáveis e os que não são por questões de risco. Desta forma, o indicador teria muito mais precisão para medir este aspecto das políticas habitacionais dedicadas à qualificação dos assentamentos precários que, de fato, devem permanecer e não ser removidos.

A maioria das urbanizações feitas nos municípios da Baixada Santista e Litoral Norte são contratos do Programa de Aceleração do Crescimento na modalidade Urbanização de Assentamentos Precários (PAC UAP) do Governo Federal. Peruíbe, Itanhaém, Praia Grande, Guarujá e São Sebastião são os municípios que receberam investimentos apenas do PAC UAP. São Vicente, Cubatão, Santos e Bertioga foram os únicos que tiveram intervenções do programa de urbanização de favelas promovido pela CDHU, o que mostra uma tendência desta política estadual incidir mais nos municípios centrais da região metropolitana, onde se concentra a maior parte da população moradora de assentamentos precários na região.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Porcentagem de núcleos atendidos por programas de regularização fundiária/assessoria jurídica

Carregando gráficos...

Carregando tabela...

CÁLCULO

(Número de núcleos habitacionais de baixa renda atendidos por programas de regularização fundiária ou assessoria jurídica ÷ Total de núcleos habitacionais precários de baixa renda) x 100 [%]

FONTES

Número de núcleos habitacionais de baixa renda atendidos por programas de regularização fundiária ou assessoria jurídica: Diversas

Total de núcleos habitacionais precários de baixa renda: Planos locais de habitação de interesse social. Caraguatatuba, único município sem PLHIS elaborado, possui os dados de seus assentamentos precários levantados por três estudos diferentes: Relatório de Habitação do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar (2012), o Relatório IPT (2010) e o Plano de Investimentos da Sabesp (2012).

Este indicador se propõe a medir o alcance das políticas de regularização fundiária em assentamentos informais, apontando a porcentagem de assentamentos que é atendida por algum programa com esta finalidade. Optou-se por não fazer esta medição através do número de famílias, casas, domicílios ou imóveis regularizados, por conta da limitada disponibilidade de dados. Esta seria, de fato, uma opção mais precisa, pois computaria apenas os lotes (famílias ou imóveis) titulados no caso de regularizações parciais, que não conseguem abranger todo o assentamento, e porque evitaria distorções no caso de assentamentos com números de famílias muito discrepantes, já que o impacto da regularização de um núcleo habitacional de 1.000 terrenos, por exemplo, é muito maior do que de um que possui apenas 100. Entretanto a forma como os dados estão disponíveis não favorece este cálculo de maior precisão.

A grande maioria dos municípios que possuem um programa local de regularização fundiária, também possuem um convênio com o programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo. Por isso, os números noticiados pelos municípios e pelo próprio Governo Estadual podem, facilmente, se sobrepor e duplicarem a contabilização dos assentamentos atendidos. Apesar da solicitação de dados feita às 13 prefeituras municipais, não foi possível obter números oficiais e exatos de cada cidade, o que condicionou a escolha de utilização apenas dos valores explicitamente referidos ao Cidade Legal.

Como os números sobre regularização fundiária do Cidade Legal são apontados por notícias dos próprios municípios e não por sistematização da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não foi possível obter a somatória dos assentamentos atendidos pelo programa em São Vicente, Cubatão, Bertioga, São Sebastião e Ilhabela, o que justifica os valores nulos. Esta confusão e falta de informações claras só mostram a falta de transparência e a dificuldade de se trabalhar com dados das políticas locais de habitação de interesse social.

O Governo Federal também possui um programa de regularização fundiária, o Papel Passado, porém nenhum município da região está inscrito para trabalhar com a regularização de terras da União. Nos últimos anos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) tem editado Termos de Autorização de Uso Sustentável que visam regularizar a permanência e as atividades de comunidades tradicionais em terras do Governo Federal, beneficiando comunidades caiçaras e de pescadores do Litoral Norte. Esta política representa um avanço histórico no reconhecimento dos direitos de comunidades tradicionais.

Você pode baixar este indicador nos seguintes formatos:

Dados tabulados:
XLS CSV JSON
Resultados por região:
XLS CSV JSON
Linhas das variáveis:
XLS CSV JSON

Glossário

C

Cidade Legal: Programa de regularização fundiária do Governo do Estado de São Paulo que estabelece convênios com governos municipais para legalizar assentamentos informais como loteamentos clandestinos, irregulares, favelas ou até conjuntos habitacionais produzidos pelo próprio Estado.

N

Núcleo habitacional: É uma possível designação para os assentamentos precários e/ou informais. Cada agrupamento de domicílios de baixa renda é caracterizado como núcleo e pode ou não ser objeto de intervenção pública para regularização e urbanização.

P

Papel Passado: Programa de regularização fundiária do Governo Federal que utiliza recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para promover a regularização fundiária para legalizar assentamentos informais como loteamentos clandestinos, irregulares, favelas ou até conjuntos habitacionais produzidos pelo próprio poder público. Os convênios podem ser estabelecidos entre o Ministério das Cidades, estados ou municípios.

R

Regularização fundiária: Trata-se de um processo administrativo ou judicial que busca conferir, a um assentamento informal, o status de regularidade. É uma das formas de se garantir a segurança da posse a famílias de baixa renda que vivem em núcleos habitacionais ocupados ou que tenham sido loteados em desacordo com a legislação.

U

Urbanização: Tipo de intervenção que visa consolidar assentamentos precários qualificando o território e implantando infraestruturas básicas de saneamento, drenagem, pavimentação e energia elétrica. As urbanizações podem ser integrais ou parciais, podem incidir nas áreas coletivas ou até nas habitações, mas sempre visam a qualificação do espaço para garantir condições de vida no meio urbano adequadas.

Z

ZEIS:São as Zonas Especiais de Interesse Social, instrumento de planejamento que visa demarcar terras vazias como forma de reservar áreas para produção habitacional de baixa renda ou que visa delimitar áreas ocupadas por assentamentos ou conjuntos habitacionais informais com o objetivo de promover sua regularização fundiária e urbanística.