Royalties

O que são Royalties?

Royalties são contrapartidas financeiras pagas ao Estado pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território nacional. É um percentual entre 5% e 10% do valor a produção petrolífera do País que tem por objetivo remunerar a sociedade pela exploração de seus recursos naturais não renováveis.  

Além da União, são beneficiários de royalties os estados e municípios produtores, afetados pela produção ou que sediam instalações petrolíferas, e Estados e municípios confrontantes, que são aqueles cujas linhas de mar territorial abarcam as áreas marítimas de exploração e produção.

Contudo, pode-se dizer que todos os municípios e estados brasileiros recebem, direta ou indiretamente, algum recurso de royalties. Isso porque uma parte pequena dos royalties é destinada ao Fundo Especial do Petróleo (FEP), cuja distribuição de recursos obedece às mesmas regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). 


Acesse o Mapa dos Grandes Empreendimentos, que permite a visualização mais detalhada dos campos de petróleo da Bacia de Santos.


Os royalties de cada campo de petróleo e gás são pagos mensalmente pelas empresas concessionárias diretamente à Secretaria do Tesouro Nacional, que repassa os valores aos municípios, estados e União.

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) é o órgão responsável pela fiscalização da produção de hidrocarbonetos no País e pelo cálculo do valor dos royalties e das participações especiais (parcela da receita dos campos de grande produção ou rentabilidade) a serem pagos a municípios, a estados e à União.

Atualmente, esses recursos costumam integrar-se à receita geral do município, não tendo uma rubrica especifica, tornando difícil seu monitoramento. A criação de uma conta específica (um rubrica) para identificar a entrada e saída de royalties nas prefeituras é uma das demandas centrais da sociedade civil para possibilitar o monitoramento e algum controle social sobre os recursos oriundos deste tipo de receita.

Da mesma forma, a criação de um Observatório dos Royalties do Litoral Norte e da Baixada Santista, com participação da sociedade civil, contribuiria para a transparência de informações e possibilitaria o controle social dos recursos advindos da exploração de recursos naturais não renováveis.


Fundo Especial do Petróleo (FEP)

Criado em 1985, o FEP é formado com parte das receitas de royalties e distribuído a todos os estados e os municípios via Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Novas normas, editadas em 2012, determinam que os royalties destinados ao FEP devem ser aplicados nas áreas de educação, infraestrutura social, saúde, programas de erradicação da miséria e da pobreza, ciência e tecnologia, meio ambiente, entre outros.


Onde os recursos podem ser aplicados?

Para os contratos assinados até dezembro de 2012, não há vinculação de aplicação dos recursos dos royalties a um fim ou área específica. Porém, é vedada a utilização dos recursos para pagamento de dívida e de quadro permanente de pessoal. Exceções a esta vedação incluem o pagamento de dívidas com a União; o custeio ao ensino, especialmente educação básica pública; e a capitalização de fundos de previdência. Nos contratos assinados a partir de dezembro de 2012, a União, estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar 75% dos recursos em Educação, com prioridade para educação básica, e 25% em Saúde.


Fundo Social do Pré-Sal

Com a nova lei do Pré-Sal, parte do valor de cada participação governamental (bônus de assinatura, royalties, participação especial, resultados de aplicações financeiras, receita de petróleo destinado à União) passou a ser canalizada para o Fundo Social. Eles devem ser aplicados em programas e projetos de combate à pobreza e de desenvolvimento (nessa ordem) da educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e de mitigação dos impactos e adaptação às mudanças climáticas. Até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação, 50% dos recursos devem ir para educação pública e saúde.


Recursos para o orçamento dos municípios do Litoral Paulista

Depois de 2010, os municípios do Litoral paulista vêm arrecadando de forma crescente e consistente recursos oriundos de royalties e participações especiais. Entre 2010 e 2014, o volume desses recursos mais do que quadruplicou, passando de R$ 109,3 milhões em 2010 para R$ 484,68 milhões em 2014. Cerca de 73% desse total (R$ 356,6 milhões) foram destinados, em 2014, aos municípios do Litoral Norte (Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba), restando R$ 128,04 milhões (27%) aos da Baixada Santista (Bertioga, Cubatão, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente, Mongaguá, Itanhaém, Guarujá, Santos).

Nesse período, a entrada desses recursos nos 13 municípios cresceu 343% enquanto a receita orçamentária total dos municípios aumentou apenas 51%, passando de R$ 5,7 bilhões, em 2010, para R$ 8,7 bilhões, em 2014.


Participação dos royalties no orçamento

Embora o total de arrecadação de royalties e participações especiais dos municípios do litoral paulista tenham mais do que triplicado entre 2010 e 2014, essas fontes de receitas representam uma pequena parte do orçamento total da maioria dos municípios, em particular na Baixada Santista.

Bertioga é o município da Baixada Santista em que as receitas com royalties e participações especiais têm maior peso (15,1%) na receita orçamentária total, seguida por Cubatão (4,8%). Esses dois municípios responderam por mais de 77% dos recursos recebidos na região. No restante da Baixada, essa participação gira em torno de 1%, chegando a ínfimo 0,1%, em Santos, o município mais rico do Litoral, ou a 1,4% em São Vicente.

No Litoral Norte há um peso maior da receita com royalties no orçamento total dos municípios, com destaque para Ilhabela, onde essa participação foi de 51,2% em 2014 e de quase dois terços da receita total, ou 65,7% em 2015. Logo depois vem Caraguatatuba, com 21,3%, e São Sebastião, com 20,1%. A exceção é Ubatuba, com apenas 0,9%. O município de Ubatuba tem questionado os critérios de distribuição de royalties e participações, entre estes a metodologia que define as linhas geográficas de suas águas territoriais que abarcam (ou não) as áreas marítimas de produção de petróleo. 


Participação e transparência para entender e aplicar bem os recursos dos royalties

As sugestões abaixo visam melhorar a participação da sociedade civil e o controle social sobre a aplicação dos recursos oriundos de royalties e de outras participações governamentais sobre a produção de petróleo e gás na região do Litoral paulista. As recomendações foram apresentadas na 5ª reunião da Mesa de Diálogo sobre os Grandes Empreendimentos do Litoral Norte e da 7.a reunião da Câmara Temática de Grandes Empreendimentos, Setor Imobiliário e Transformações Regionais da Baixada Santista, instâncias de participação articuladas pelo Observatório Litoral Sustentável. Entre as principais sugestões, estão:

  • Estimular e ampliar as discussões entre sociedade civil e gestores públicos sobre os modelos de governança locais e regionais e mecanismos de monitoramento dos recursos dos royalties, dada a limitação da capacidade institucional de vários municípios. Construir propostas de projetos que subsidiem a avaliação e o uso das receitas obtidas com royalties.
  • Propor aos gestores públicos a criação de uma conta única (rubrica) para identificar recursos provenientes de royalties. Hoje, os recursos entram nos cofres municipais, somando-se a outras receitas correntes, tornando praticamente impossível monitorar o destino dos royalties.
  • Fortalecer a agenda regional para enfrentamento dos impactos da cadeia do petróleo com recursos dos royalties, dada a impossibilidade de municípios solucionarem, de forma isolada, questões como saneamento, meio ambiente, moradia, trabalho, saúde.
  • Criar grupo técnico para discutir e entender melhor os impactos da cadeia de petróleo, em especial dos dutos e gasodutos, sobre a estrutura viária, de saneamento, habitacional e ambiental dos municípios. A ideia é utilizar essas discussões para propor políticas de aplicação dos royalties.
  • Intensificar o diálogo dos municípios do Litoral Paulista, que recentemente tiveram o crescimento dos ganhos com recursos dos royalties de petróleo, com municípios do Sul fluminense, que acumulam conhecimento sobre o recebimento de royalties e impactos da indústria petrolífera, a fim de obter parâmetros comparativos e entender melhor a importância de projetos indutores e promotores do desenvolvimento sustentável.
  • Criar grupo técnico para discutir e entender melhor os critérios cartográficos que definem os “municípios confrontantes”, que têm direito a receber royalties. Estabelecer diálogo com o IBGE e a ANP sobre o mapeamento das águas territoriais e o método de demarcação das linhas de projeção do território municipal sobre as áreas marítimas onde estão os campos de produção. Realizar nova rodada de diálogo sobre os royalties, incluindo este tema, trazendo representantes do IBGE, ANP, Universidade Federal Fluminense e Unifesp.
  • Consolidar e viabilizar a proposta de criação do Observatório dos Royalties do Litoral Norte e Baixada Santista para contribuir para a transparência de informações, acompanhar e possibilitar o controle social dos recursos gerados pelas participações governamentais sobre a exploração e produção do petróleo e gás na região.

Acesse os indicadores relacionados aos royalties nesta mesma plataforma clicando aqui.